A Lei 14.457 foi criada com o objetivo de promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, especialmente no que diz respeito à prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência. Esse esforço visa, principalmente, garantir a inserção e a permanência das mulheres no mercado de trabalho. No âmbito dessa legislação, empresas que possuem uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) devem adotar uma série de medidas preventivas e corretivas, com o intuito de assegurar o bem-estar de todos os trabalhadores.
As empresas são incentivadas a estabelecer regras claras de conduta no ambiente laboral, especificamente no que diz respeito ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência. Essas normas devem ser amplamente divulgadas a todos os colaboradores, de modo que tanto empregados quanto empregadas tenham ciência de seus direitos e deveres. Dessa forma, cria-se uma cultura organizacional mais consciente e informada, capaz de identificar e combater práticas abusivas de maneira eficaz.
Além disso, a legislação determina a necessidade de criação de canais seguros e anônimos para o recebimento de denúncias. Essas denúncias deverão ser acompanhadas de um procedimento adequado para apurar os fatos, punir os responsáveis, se necessário, e proteger a identidade dos denunciantes. Essa medida é crucial para garantir que os colaboradores sintam-se confortáveis em relatar qualquer situação de violência ou assédio sem medo de represálias. Ao mesmo tempo, fica claro que o procedimento de denúncia interna não substitui ações penais quando o assédio sexual ou outra forma de violência configurarem crime, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.
A participação da Cipa em atividades que abordem o combate ao assédio sexual e outras formas de violência é outro ponto destacado na lei. Essas comissões, já consolidadas no papel de promover a saúde e a segurança no trabalho, passam a ter uma função mais abrangente, incluindo a responsabilidade de tratar desses temas de forma contínua e educativa. É necessário que temas como igualdade de gênero, respeito à diversidade e combate ao assédio sejam incluídos nas práticas da comissão, a fim de fomentar discussões e soluções preventivas.
Outro aspecto importante é a capacitação e conscientização contínua dos colaboradores. A cada 12 meses, no mínimo, as empresas devem realizar treinamentos e ações de orientação voltadas para todos os níveis hierárquicos. Essas ações devem abordar temas como violência, assédio, igualdade e diversidade no ambiente de trabalho. Além disso, é fundamental que tais capacitações sejam realizadas em formatos acessíveis e apropriados, de forma a garantir o máximo de eficácia possível. Esse tipo de abordagem tem o objetivo de gerar mudanças profundas na cultura empresarial, promovendo a criação de um ambiente mais inclusivo e seguro para todos.
O artigo 23 da Lei 14.457 também destaca a importância de medidas administrativas e educativas contínuas. As empresas têm o prazo de 180 dias, a partir da entrada em vigor da lei, para implementar as medidas descritas, como a inclusão de regras de conduta e a criação de procedimentos para o recebimento de denúncias. Esse prazo dá às organizações tempo hábil para estruturar e aplicar as normas de forma eficiente, garantindo que estejam em conformidade com as exigências legais e oferecendo a devida proteção aos trabalhadores.
A implementação dessas práticas é fundamental para o combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho. Mais do que uma obrigação legal, trata-se de uma responsabilidade social das empresas, que devem garantir um espaço seguro e equitativo para todos. Ao promover essas ações, as organizações estarão não apenas cumprindo a legislação, mas também contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
A inclusão de práticas voltadas para a prevenção e o combate ao assédio sexual, além de ser um fator de conformidade com a lei, reflete um compromisso das empresas com o bem-estar de seus colaboradores. A mudança na cultura corporativa, promovida por essas ações, também pode trazer benefícios significativos para a empresa, como a melhora do clima organizacional, o aumento da produtividade e a retenção de talentos. Funcionários que se sentem seguros e valorizados tendem a ter um desempenho melhor e uma maior lealdade à empresa.
Portanto, a Lei 14.457 representa um avanço significativo no combate ao assédio e à violência no ambiente de trabalho, ao promover práticas preventivas e corretivas que beneficiam tanto empregadores quanto empregados. A adoção dessas medidas é um passo importante para a construção de um ambiente de trabalho mais inclusivo, respeitoso e seguro para todos, garantindo que as empresas contribuam ativamente para a promoção da igualdade de gênero e para a eliminação da violência no local de trabalho.
